Lei sobre estacionamentos gratuitos em shoppings de BH entra em vigor

s-estacionamentoO Diário Oficial de Belo Horizonte publicou a Lei nº 94/16, que concede a gratuidade dos estacionamentos mediante ao consumo, em shoppings ou hipermercados, de um valor dez vezes maior que o previsto para uma hora de estacionamento. Além disso, o consumidor deve permanecer no local por, no máximo, seis horas.

A lei, que foi vetada pelo prefeito Marcio Lacerda no mês passado, passou por nova aprovação da Câmara Municipal de BH. Ao ser publicada, entrou em vigor em todos os estabelecimentos comerciais da cidade. O poder público municipal terá um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação, para definir os responsáveis pela fiscalização do código.

Fonte: Sou BH

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